Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não expressiva de substâncias entorpecentes. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Liminar deferida. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. No caso, constata-se a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, pois o decreto prisional, proferido quase 2 (dois) anos após os fatos, não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado. ... (Continua)