Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7140.4429.6393

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... ()

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