Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao seu agravo em recurso especial.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)