Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Alegação de ser dispensável a juntada por se tratar de autarquia federal com a atuação de procurador efetivo. Hipótese não demonstrada. Precedentes pela manutenção do óbice. Edcl no AgRg no AResp626.013/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12.5.2016 e AgRg no aresp. 792.979/SP, rel. Min. Olindo menezes, DJE 4.2.2016, dentre outros. Agravo interno do crea/SP a que se nega provimento.

1 - Mesmo em se considerando a natureza autárquica do Conselho de fiscalização profissional, não há nos autos, nenhum elemento que demonstre tratar-se de procurador autárquico o profissional Advocatício subscritor dos recursos cujo instrumento de mantado não se encontra nos autos. ... (Continua)