Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 304 c/c 297, do CP. Condenação em primeiro grau a 4 anos de reclusão. Fundamentação da segregação cautelar. Excesso de prazo. Pandemia de covid-19. Instrução deficiente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No ponto, tenho que o writ não merece sequer ser conhecido, isto porque olvidou-se o impetrante de juntar aos autos cópias de documentos importantes, a permitir a elucidação das controvérsias, a exemplo da r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, r. sentença condenatória, bem como de decisão prolatada pelo Tribunal de origem manifestando-se acerca de tais temas, tendo apenas trazido aos autos cópia do v. acórdão que apreciou o recurso de apelação, sobre o qual, também, não apresentou argumentos razoáveis a autorizar a retificação do julgado. ... (Continua)