Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Nulidades arguidas pela defesa. Supressão de instâncias. Inviabilidade do exame diretamente por esta corte superior. Agravo não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o anterior exame da pretensão defensiva pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para a sua análise nesta instância, mesmo quando suscitada questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)