Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de precatório. Erro operacional da administração. Devolução de quantia. Discussão em ação autônoma. Possibilidade. Omissão, contradição. Inexistente.

1 - Discute-se a possibilidade de devolução de pagamento a maior, por erro de fato ou erro operacional da administração em precatório e a existência de boa fé do beneficiário. O Colegiado de origem entendeu que é possível tal discussão em ação autônoma. ... (Continua)