Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - É possível o julgamento monocrático de habeas corpus, por decisão do relator, com fundamento em jurisprudência majoritária desta Corte, facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. ... ()
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