Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)