Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Indicação errônea da unidade favorecida. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - É considerado deserto o recurso especial no caso em que, constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, feito em desacordo com a Resolução 1/2016, vigente à época da interposição do recurso, a qual exigia o pagamento por meio de GRU Cobrança, e regularmente intimada a parte recorrente para sanar referido vício, esta não o fez, incidindo, na hipótese, a Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). ... (Continua)