Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Terceira fase. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Fundamentação idônea.

I - É pacífico no âmbito deste STJ o entendimento no sentido de que «A teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Precedentes. (AgRg no AREsp 1.632.669/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/09/2020). Precedentes. ... (Continua)