Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)