Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Pena de multa. Inadimplemento. Caráter penal. Ilegalidade. Ausência. Hipossuficiência. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, «c, da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei 13.964/2019. ... (Continua)