Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 394/STF. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o RE 553.710 RG/DF, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, havendo previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, o pagamento imediato dos valores àqueles cujo direito foi reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária, ou a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas (Tema 394/STF). ... (Continua)