Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Transporte coletivo municipal. Defasagem tarifária. Pretensão de realização antecipada de prova pericial. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu tratar-se de mera análise contábil, para a qual não concorre o perigo da demora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. A alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada. Ausência, ainda, do necessário cotejo analítico. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Tendo o acórdão entendido que está ausente o requisito do perigo da demora para a realização antecipada de prova pericial contábil, sua reforma demanda o reexame fático probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. ... (Continua)