Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Inovação recursal em razões apartadas. Inviabilidade. Preclusão. Alegação nulidade. Ilicitude da prova. Confissão informal do corréu. Inovação recursal. Reiteração do pedido analisado em HC.

I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Inviável, portanto, o reconhecimento da violação do CPP, art. 619. ... (Continua)