Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Advogada responsável por operações de branqueamento de capital. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medida cautelar substitutiva. Colheita de robusto material probatório na fase investigativa, com o oferecimento da competente denúncia. Aparente paralisação da atividade do grupo. Paciente idosa, pertencente a grupo de risco. Manutenção de liminar deferida no plantão judicial. Concessão parcial da ordem.

1 - A excepcional natureza da prisão preventiva exige, para sua imposição, não apenas o preenchimento dos requisitos legais mas também a demonstração da impropriedade de sua substituição por outra medida cautelar, nos termos da legislação processual penal. ... (Continua)