Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento. Pedido de adesão. Prescrição. Interrupção. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ato de adesão ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito. Assim, é desinfluente que a rescisão do acordo tenha sido realizada posteriormente de modo unilateral pelo ente público. ... (Continua)