Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)