Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não enfrentada pelo tribunal. Supressão de instâncias. Excesso de prazo. Prejudicada a análise. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Tempo de segregação cautelar. Paciente com tuberculose. Grupo de risco covid-19. Recomendação 62 do cnj. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)