Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de advocacia administrativa. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do julgamento do agravo em execução. Inocorrência. Não realização de sustentação. Requerimento para inscrição da defesa apresentado às vésperas do julgamento. Não comprovação de equívoco da secretaria do tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral (HC 354.453/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). ... (Continua)