Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)