Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no acórdão. Recurso negado em razão da Súmula 284/STF, e não da Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação recursal inafastável. Mantida a decisão da presidência que não conheceu do recurso. Embargos de declaração do particular acolhidos para sanar o erro material, mantendo, contudo, o não conhecimento do apelo especial.

1 - De fato, verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em erro material, vez que a Presidência desta Corte não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, e não da Súmula 182/STJ, como consignado. ... (Continua)