Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação ideológica. Impedimento do magistrado. Taxatividade. Requisição do procedimento investigatório. Ausência de juízo antecipado de valor. Ilegalidade não constatada. Processo anterior às alterações da Lei 13.964/2019. Violação ao princípio da congruência. Supressão de instâncias. Autor intelectual. Agravo não provido.

1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no CPP, sobretudo aquelas relacionadas a normas processuais puras, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis tão somente aos feitos posteriores à entrada em vigor da norma. Impõe-se destacar também que as disposições relativas ao «juiz de garantias, normas disciplinadas nos arts. 3º-A a 3º-F, estão suspensas por tempo indeterminado, nos termos da decisão proferida pelo em. Ministro Luiz Fux, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305. ... (Continua)