Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o CF/88, art. 40, § 8º (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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