Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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