Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus coletivo 575.495/MG. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em extensão dos efeitos do habeas corpus coletivo 575.495/MG, julgado em 2/6/2020, pela Sexta Turma do STJ, em que a ordem foi concedida para autorizar a prisão domiciliar aos presos das unidades prisionais de Uberlândia/MG, que cumprem pena em regime aberto e semiaberto e tiveram o benefício de trabalho externo suspenso em virtude da pandemia do novo coronavírus, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave. Isso porque, no caso dos autos, trata-se de prisão preventiva e não prisão-pena. ... (Continua)