Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Excepcionalidade não é aferível, de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Em habeas corpus, remédio constitucional de uso exclusivo da defesa, a atribuição de demonstrar o pretenso ato abusivo a ferir o direito de locomoção é do impetrante. O conhecimento da ação de natureza mandamental pressupõe prova pré-constituída do direito alegado e não se pode transferir essa atribuição ao próprio julgador. ... (Continua)