Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensionista. Funsa. Lei 6.880/80. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da NSCA 160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)