Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Existência de ações penais em desfavor da acusada e valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de ações penais em curso, a demonstrar a recalcitrância em delitos patrimoniais, tal como ocorre na hipótese dos autos (fls. 60-63), é fundamento hábil à não aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)