Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Tempestividade e ausência de má-fé. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)