Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva ilegal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão da Sexta Turma não tem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Foi expresso ao assinalar as razões jurídicas pelas quais foi possível a superação da Súmula 691/STF, ante a flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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