Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Interesse de agir. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)