Jurisprudência Selecionada

1 - STJ reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Por um lado, o embargante, na fase de cumprimento de sentença, promoveu a extemporânea juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00. Por outro lado, na exordial ou mesmo nas decisões prolatadas na fase de conhecimento, não havia sequer menção a nomes desses alegados cedentes, ou a algo que pudesse especificar/abranger esses supostos créditos cedidos de titularidade de terceiros. ... (Continua)