Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Avaliação após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação de desempenho prevista na Lei 12.772/2012, art. 12 após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. ... ()
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