Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. ... (Continua)