Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão de benefício acidentário. Carência da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento das diferenças relativas aos valores apurados nos autos de ação civil pública para revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar diferenças devidas em razão do recálculo da RMI do benefício descrito na inicial, observada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a carência da ação e, consequentemente, julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito. ... (Continua)