Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Recurso interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Não cabimento.
1 - O presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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