Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia federal. Pessoa jurídica pública. Revisão de benefício. RGPS. Tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, autarquia federal, objetivando reformar decisão agravada, ao reconhecer que a renda mensal inicial do benefício da parte agravada não reflete excedentes a serem incorporados em decorrência do aumento do valor do teto das prestações do RGPS ocorrido com as Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)