Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime cibernético. Furto qualificado por fraude. Emprego de mecanismos para capturar dados bancários pela internet. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)