Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de ilegalidade. Alegações de insuficiência de provas e de manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame aprofundado do acervo fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico. Descabimento.

1 - Não há como se conhecer do pedido de adequação da pena imposta ao réu, uma vez que formulado de forma genérica. ... (Continua)