Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifico que ambas as decisões que julgaram os recursos integrativos foram publicadas na mesma data (28/04/2020), bem como ambas são recorríveis pela mesma via recursal, isto é, pela via do agravo interno. Com a interposição do primeiro agravo interno operou-se a preclusão consumativa. ... (Continua)