Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada no julgamento do recurso. ... ()
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