Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.7236.8310

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição não configurada. Anulação. Soltura automática. Impossibilidade. Necessidade de análise das circunstâncias fático processuais. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()

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