Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Uso como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.
1 - Nos termos da Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". ... ()
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