Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obras públicas. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. O acórdão recorrido expressamente afastou o argumento apontado. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)