Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Nulidade da busca e apreensão, restituição de bens e trancamento do inquérito policial. Arguições passíveis de recursos próprios. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). ... (Continua)