Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Detran. Tutela de urgência. Pedido de renovação de cnh negado pelo órgão de trânsito. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo assim a renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)