Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre.insurgência da parte autora.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, que regulamentou as entidades fechadas de previdência privada, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento do novo regime jurídico. ... (Continua)