Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação de passagem de caminhão com excesso de peso. Frustração de lavratura de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Condenação à pena de multa civil correspondente a três vezes o valor da última remuneração recebida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega a prática de ato de improbidade administrativa por prefeito municipal mediante ameaça e desacato aos operadores de balança móvel do DER, ordenando a liberação de passagem de caminhão que estava com excesso de carga, de modo a frustrar a lavratura de auto de infração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-se a pena de multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa civil para o montante correspondente a três vezes a remuneração do réu à época dos fatos. ... (Continua)